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Obrigado por ingressar no site oficial do Conselho Federal Pesqueiro da Republica Argentina, órgão encarregado de estabelecer a política pesqueira nacional.

O idioma oficial de redação dos documentos da presente página é o espanhol. Para fins de facilitar sua compreensão, incluiu-se esta apresentação em  Português  como assim também a tradução dos títulos e de um documento de particular importância dentro do regime de administração pesqueira, que é a introdução ao Regime de Quotas Individuais Transferíveis de Captura (CTIC).

O fundamento legal do sistema pesqueiro argentino encontra-se no Regime Federal de Pesca, estabelecido pela Lei Nº 24.922, sancionada no final do ano 1997, visando compatibilizar o máximo desenvolvimento da atividade pesqueira no mar, aproveitando racionalmente seus recursos vivos. É uma norma que valoriza a atividade econômica do homem e do meio ambiente no qual se desenvolve.

A lei possui uma marcante ênfase federal, que vem da extensão da jurisdição das Províncias com litoral marítimo sobre o mar territorial adjacente a linha costeira, consoante a jurisdição nacional, mais além das doze primeiras milhas marítimas, nos moldes determinados por lei.

Também, esse caráter federal, é marcado pelo esquema legal do Conselho Federal Pesqueiro, órgão diretor da política pesqueira nacional e principal regulador da atividade. Especialmente pela sua composição colegiada de cinco representantes provinciais e cinco provenientes do Governo Federal. / .

A lei contempla os diversos aspectos relevantes para a pesca marítima: a pesquisa, a conservação e administração dos recursos vivos do mar, e um regime de pesca que impôs a administração por Quotas Individuais Transferíveis de Captura – com seu correspondente regime de infrações. / .

A Lei N° 24.922, com suas alterações e seu decreto regulamentar, foram o suporte jurídico que serviu de base para o Conselho Federal Pesqueiro desenhar a política Pesqueira Federal.

As funções do CFP encontram-se referidas no Artigo 9°, da Lei 24922 que são:

a) Determinar a política pesqueira nacional;
b) Determinar a política de pesquisa pesqueira;
c) Determinar a captura máxima permissível por espécie, levando em conta o rendimento máximo sustentável de cada uma delas, segundo dados proporcionados pelo INIDEP. Além de estabelecer as quotas de captura anual por cada barco, por espécie, por zona de pesca e por tipo de frota;
d) Aprovar as licencias de pesca, comerciais e experimentais;
e) Assessorar a Autoridade de Aplicação em matéria de negociações internacionais;
f) Planejar o desenvolvimento pesqueiro nacional;
g) Determinar as pautas de co-participação no Fundo Nacional Pesqueiro (FO.NA.PE);
h) Decidir sobre a pesca experimental;
i) Estabelecer direitos de extração e fixar cânones para o exercício da pesca;
j) Modificar os percentuais de distribuição do FO.NA.PE, estabelecidos no inciso "c" do artigo 45 da presente Lei;
k) Regulamentar o exercício da pesca artesanal, estabelecendo reserva de quotas de pesca das diversas espécies, para ser atribuída a este setor;
l) Estabelecer os assuntos levados a consideração do Conselho Federal Pesqueiro que requeiram maioria qualificada na votação de seus membros;
m) Determinar suas próprias normas de funcionamento, devendo ser aprovadas com voto afirmativo pelas duas terceiras partes do total de seus membros.

As autoridades do CFP, em conformidade com o artigo 8° da Lei N° 24.922, o Conselho Federal Pesqueiro ficará integralizado por:

a) Um representante de cada uma das províncias com litoral marítimo;
b) O secretário de Pesca;
c) Um representante da Secretaria de Recursos Naturais e Desenvolvimento Sustentável;
d) Um representante do Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto;
e) Dois representantes designados pelo Poder Executivo Nacional.

Para consultar, você pode comunicar-se conosco no seguinte endereço de correio eletrônico: consultas@cfp.gob.ar

 

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